norma nº 2697/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLIC AÇÃO] LEI Nº. 2697 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
OBRAS DE ENCASCALHAMENTO E
MELHORAMENTO NA RODOVIA QUE INDICA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
fazer obras de encascalhamento e melhoramento na rodovia estadual LMG
698, no trecho de Santa Luzia da Serra- Entrº MG 181.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos especiais ou suplementares no Orçamento vigente de 2021
para fazer face às despesas oriundas da presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 04 de outubro de 2021.
“É srrá io o
réfeito Municipal