norma nº 2700/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2700 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO À SEDE DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS,
NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação de JOÃO MOREIRA MOTA à sede do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, neste município, nos termos do inciso XX do art. 70 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal