norma nº 2717/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2717 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
na,
Mm: DO LO 4902]
AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE E
DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO
NOROESTE DE MINAS - CONVALES.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contrato de Prestação de Serviços com o Consórcio de Saúde e
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas- CONVALES.
Parágrafo único- Por esta Lei passa a integrar na
autorização do Consórcio Convales a assessoria em questões ambientais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro- MG, 19 de outubro de 2021.
CGA ZA AA Máciel”
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