norma nº 2720/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2720 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
ACRESCENTA INCISO AO ART. 8º-A DA LEI 1228
DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 8-A da Lei 1228 de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso X com a seguinte
redação:
Art. 8-A (...)
X- Na aquisição de imóveis e ou
restauração de obras de arte e objetos
históricos, desde que compatíveis ou
inerentes às finalidades do órgão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 26 de outubro de 2021.