norma nº 1980/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.880/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHERIO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A LIGA
PINHEIRENSE DE DESPORTOS - LPD.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MO, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Município de João Pinheiro MO, a
celebrar converuo para repasse financeiro à Liga Pinheirense de Desportos de João
PinheirolMO, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais) com a finalidade
exclusiva de apoio à realização de Torneios Esportivos.
Art. 2° O repasse será realizado em 02 parcelas de igual valor
sendo a primeira adimplida até o dia 10/06/2015 e a segunda adimplida até o dia
10/12/2015.
Art. 3° As despesas oriundas desta Lei, correrão por conta das
dotações do Orçamento de 2015, ficando o Município autorizado a abrir créditos especial
ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Art. 4° A Liga Pinheirense de Desportos deverá prestar contas
de todos os valores utilizados logo após ao encerramento de cada torneio
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2015.
~\ de João Pinheiro, MG, 05 de maio de
Carlos
Pre