norma nº 2734/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
1) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.734 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
PUBLICAÇÃO
EM: L
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor total de R$580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil Reais), de acordo com
O Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e $ único do
artigo 8º e artigo 25 8 2º, ambos da Lei complementar nº. 101/2000 - LRF, para
atender as despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria Municipal de Educação
02.11.11 — Educação Complementar
02.11.11.12 - Educação
02.11.11.12.365 — Educação Infantil
02.11.11.12.365.1201 - Gestão do Ensino Infantil
02.11.11.12.365.1201.1526 — Construção Quadra JK Proposta 6779
02.11.11.12.365.1201.1526.44.90.51.00 — Obras e
Instalações... uemsisesatenessaitmsrseeiesr R$580.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial:
procedente de Emenda Parlamentar Individual, indicação nº. 82744.
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira
no valor de R$7.174,91 (Sete Mil, Cento e Setenta e Quatro Reais e Noventa e
Um Centavos).
Fonte de Recursos: 1.22.00 — Transferências de
Convênios Vinculados à Educação.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar
as alterações no PPA, LDO é na LOA para inclusão da despesa e projeto previsto
no art. 1º da presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar a dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos
na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando
OS recursos previstos no 81º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 30 de novembro de
2021.
Préfeito Municipal