norma nº 2016/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2016, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE”.
O Povó do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por
Seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) de acordo com o artigo 43 c/c artigo 46,
da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 82º, ambos da
Lei complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para atender a
despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação
orçamentária: É
02 PODER EXECUTIVO
02.07 Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 Saúde
02.07.02.10.301 Atenção Básica
02.07.10.301.1002 Programa Atendimento Saúde
02.07.02.10.301.1002.1353 ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
02.07.02.10.301.1002.1353.44.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente... esmero tetimtessreeeemmmereasnie R$10.000,00
Art. 2º. Constituem recurso para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º:
I. Saldo bancário em 31 de dezembro de 2016, no valor de R$8.255.56
(oito mil, duzentos e cinguenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos),
depositados na conta corrente n. 624028-2, Caixa Econômica Federal, agência de
Praça Coronel Hermógenes, 60, Centro, João Pinheiro-MG, CEP 38.770-000
Fone: (38) 3561-5511 / e-mail: administracao Qjoaopinheiro.mg.gov.br
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João Pinheiro, referente transferência Financeira do Fundo Nacional de Saúde —
Fonte 2.53.00 — Recursos de Exercícios Anteriores;
Il. Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de
R$1.744,44 (um mil, setecentos é quarenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos), Fonte de Recurso 1.53.00 — Transferências de Recursos do SUS
pará investimento na Rede de Serviços de Saúde.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os
recursos do 81º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 07 de março de 2017.
EDMAR XAVIER MACIEL
Prefeito Municipal
Praga Coronel Hermógenes, 60, Centro, João Pinheiro-MG, CEP 38.770-000
Fone: (38) 3561-5511 / e-mail: administracaoDjoaopinheiro.mg.gov.br