norma nº 2744/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2744 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
PUBLICAÇÃO
) 7 "Cs
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor total de R$103.000,00 (cento e três mil reais), de
acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, e
parágrafo único do artigo 8º. e artigo 25, 82º., ambos da Lei Complementar nº.
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para atender a despesa decorrente
da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa Atendimento Saúde
02.07.02.10.301.1002.1530 — Aquisição Veículo Resolução SES 7554
02.07.02.10.301.1002.1530,44.90.52.00 — Equipamentos e Mat.
Permanerho, sasasscva passaria re qui das nissan R$103.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial o Excesso de Arrecadação, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), depositado na conta 39.717-2, Banco do Brasil,
proveniente da Transferência do Fundo Estadual de Saúde, procedente de
Emenda Parlamentar Individual, em conformidade com a Resolução SES/MG
nº. 7.554, 17 de junho de 2021. Previsão de rendimentos de aplicação
financeira no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Fonte de Recursos:
1.55.00 — Transferências de Recursos do Fundo
Estadual de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a
realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e
projeto/atividade previstas no art. 1º. da presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar a dotação orçamentária contida nesta Lei, nos percentuais e
limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de
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suplementação, utilizando os recursos previstos no 81º, do art. 43 da Lei
Federal nº, 4.320/64.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 21 de dezembro de 2.021.
Edmar Xáviér Maciel
Prefeito Municipal