norma nº 2749/2021

À HEIRO
EITURA MUNICIPAL DE JOÃO PIN
fr ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO LEI Nº. 2749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil
reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal
4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, $ 2º, ambos da Lei
Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender a
despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.07.02.10.303.1003 — Atendimento Ambulatorial/ Hospitalar/Complementar
02.07.02.10.303.1003.2864 — Custeio Assistência Farmacêutica
02.07.02.10.303.1003.2864.3.3.90.30 o Material de
Consumo.........iteneenesieeseeeeeneeereneereneneneererareeoreresentenenaseenesaeerenetos R$23.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º. da presente Lei:
| - Excesso de Arrecadação, no valor de
R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), depositado na conta corrente 29.184-6,
Banco do Brasil, agência 0800-1, proveniente da transferência do Fundo
Estadual de Saúde, conforme Resolução SES/MG nº. 7529, de 28 de maio de
2021.
Il — Previsão de rendimentos de aplicação financeira
no valor de R$1.000,00 (um mil reais).
Fonte de Recursos;
1.55.00 - Transferências de Recursos do Fundo
Estadual de Saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a
realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas
previstas no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 21 de dezembro de 2.021.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal