norma nº 104/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 4104, DE 03 DE
FEVEREIRO DE 2021.
ACRESCE VAGAS DOS CARGOS QUE
MENCIONA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º- Fica acrescido em 12 (doze) vagas, o
quantitativo total de vagas do cargo de Médico, que dispõe o anexo III da Lei
Complementar 46/2012.
Art. 2º- Fica acrescido em 45 (quarenta e cinco)
vagas, o quantitativo total de vagas do cargo de Médico Plantonista, que dispõe
o anexo Ill da Lei Complementar 46/2012.
Art. 3º. As vagas acrescidas para os cargos
públicos que menciona e o impacto financeiro são os constantes no Anexo le ll
desta Lei, respectivamente.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 03 de fevereiro de 2021.
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Prefeito Municipal