norma nº 1884/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,884/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JOÃO
PINHEIRO-MG CEDER, EM REGIME DE DOAÇÃO,
TERRENO ABAIXO DESCRITO, EM FAVOR DE
ADERCÍLIA MARQUES AMORIM,
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Minas Gerais; ;
representantes aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, a título
gratuito, em regime de doação, à Adercília Marques Amorim, um imóvel rural, matriculado
sob o nº 14.661 junto ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca de João Pinheiro/MG, com
as seguintes características e confrontações: - Um imóvel rural, localizado na Fazenda Tauá,
distrito desta cidade, com área de 10.000 m? (dez mil metros quadrados), sendo esta área
desmembrada de uma área maior, nos termos da Lei nº 4.504, art. 49, de 30-11-64, com as
seguintes divisas e confrontações: “Pela frente com 100 metros; pela direita com 100 metros;
pela esquerda com 100 metros e pelos fundos com 100 metros, dividindo sempre com: o
doador”. 1VOR
Art. 2º O imóvel objeto da doação integrou o patrimônio da
Prefeitura Municipal de João Pinheiro para fins de funcionamento da Escola Municipal Frei
Dionísio, a qual encontra-se desativada e demolida há mais de 15 (quinze) anos.
Art. 3º A doação será feita com cláusula de reversão, revertendo
o imóvel com todas as benfeitorias se nele houver, caso a donatária não cumpra com a função
social da propriedade conforme preceitua o art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal de
1988.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M de João Pinheiro, MG, 03 de Junho de
2015.