norma nº 2779/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
jPUBL LICAÇÃO
em: JO 103 S 2022) LEI Nº. 2.779 DE 04 DE MARÇO DE 2022.
loRGÃ
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$320.000,00 (trezentos e
vinte mil reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, $ 2º, ambos da Lei
Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender às
despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.304 — Vigilância Sanitária
02.07.02.10.304.1004 - Programa Vigilância em Saúde
02.07.02.10.304.1004.2867- ACOES VIGILANCIA EPIDEMIOL. RES.SES
6962
02.07.02.10.304.1004.2867.3.3.90.XX.XX
02.07.02.10.304.1004.2867.4.4.90.XX.XX
Art. 2º - O Decreto de abertura do Crédito Adicional
Especial discriminará os valores por classificação orçamentária das despesas
nos termos dos artigos 42 e 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Constituem recursos para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo 1º:
| — Superávit Financeiro no valor de R$313.559,50,
referente transferência do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução
SES/MG 6962 de 04/12/2019, saldo em 31 de dezembro de 2021 na conta
40.244-3, Banco do Brasil, agência 800-1;
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira
A
no valor de R$6.440,50.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fontes de Recursos: 1.55.00 — 2.55.00 - Transferências de Recursos do
Fundo Estadual de Saúde.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a
realizar as alterações no PPA, LDO, e na LOA para inclusão das despesas e
atividade prevista no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar a dotação orçamentária autorizada no art. 1º, nos percentuais e
limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou Legislação específica de
suplementação, utilizando os recursos do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
n.4.320/64.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04 de março de 2022.
dé er Máciel
efeito Municipal