norma nº 2790/2022

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K PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
y ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO, LEI Nº. 2.790 DE 04 DE MARÇO DE 2022.
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO A RUAS E AVENIDA DO
LOTEAMENTO ABEL POLINO Il E Ill, NESTA
CIDADE.
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A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação às ruas e Avenida do Loteamento “Abel Polino”, Il e Ill nesta
cidade, nos termos do inciso XX do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.
A Rua “A” do loteamento Ill passa a denominar-se
Eduardo Caldeira Braga.
A Rua “B” do loteamento Il passa a denominar-se
Cimiro da Costa Madureira.
A Avenida do loteamento Il passa a denominar-se
Maria Pereira de Morais.
Art.2º. O emplacamento com os nomes das
respectivas denominações deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias
constados a partir da sanção da Lei conforme previsto na Lei Orgânica
Municipal.
Art.3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 04 de março de 2022.
Préfei O Municipal
*L.G.F.C