norma nº 2794/2022

g PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
2) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.795 DE 04 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, na
importância total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser realizado em 10
(dez) parcelas mensais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), até o dia 31 de
dezembro de 2022.
Parágrafo primeiro. O valor do auxílio financeiro,
mencionado no caput deste artigo, será repassado à entidade, especificamente
para manutenção de suas atividades.
Parágrafo segundo. O auxílio financeiro de que
trata esta lei, deverá ser precedida de prévio Plano de Trabalho a ser
elaborado pela entidade beneficiária.
Art.2º O repasse do auxílio financeiro será feito
mensalmente, condicionado à apresentação de prestação de contas relativas
aos gastos efetuados pela entidade no mês anterior, a qual deve ser feita à
Controladoria deste Município.
Parágrafo primeiro. A prestação de contas deverá
ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente ao repasse do auxílio
financeiro efetuado no mês anterior.
Parágrafo segundo. Somente será efetuado novo
repasse mensal do auxílio financeiro de que trata esta Lei, mediante a
apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas
correspondente ao mês anterior, e no prazo fixado no parágrafo primeiro.
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos especiais ou suplementares no Orçamento vigente de 2022 para
fazer face às despesas oriundas da presente Lei.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Ay) ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 04 de março de 2022.
sd
efeito Municipal
*L.G.F.C