norma nº 2803/2022

A à, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
4) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.803 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
PUBLICAÇÃO,
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Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.190.000,00 (dois
milhões e cento e noventa mil reais), nos termos do artigo 43, c/c artigo 46 da
Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, S 2º, ambos da
Lei Complementar n. 101/2000 - LRF; para atender à despesa decorrente da
presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1003 — Atendimento Ambulatorial/Hospitalar/Complementar
02.07.02.10.302.1003.1475 — Construção Unidade Hemodiálise
02.07.02.10.302.1003.1475.4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações............. reste R$2.190.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º:
| — Previsão de excesso de arrecadação proveniente
do Contrato de Repasse número 886363/2019, celebrado com a União Federal,
por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica
Federal, no valor de R$1.099.735,00 (um milhão, noventa e nove mil e
setecentos e trinta e cinco reais);
Il — Anulação de dotação constante do orçamento
vigente, no valor de R$1.029.749,00 (um milhão, vinte e nove mil e setecentos
e quarenta e nove reais), destinada a contrapartida do Município.
Ill — Previsão de rendimentos de aplicação financeira
no valor de R$60.516,00 (sessenta mil e quinhentos e dezesseis reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fonte de Recursos: 1.23.00 - Transferências de Convênios Vinculados à
Saúde.
1.02.00 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a
realizar as alterações do PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e
projeto prevista no ar. 1º da presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar a dotação orçamentária autorizada no art. 1º nos percentuais e
limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de
suplementação, utilizando os recursos do 8 1º do art. 43 da Lei Federal n.
4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 30 de março de 2022.
AR ANA
Prefeito Municipal
*L.G.F.C