norma nº 2810/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.810 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da
Lei Federal 4.320/64 e $ único do artigo 8º e artigo 25 $ 2º, ambos da Lei
complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender a despesa decorrente da
presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.301.1002 — Programa de Atendimento a Saúde
02.07.02.10.301.1002.2853 — Informatização Qualificação Dados APS
02.07.02.10.301.1002.2853. 3.3.90.XX.XX
Art. 2º - O Decreto de abertura do Crédito Adicional
Especial discriminará os valores por classificação orçamentária das despesas
nos termos dos artigos 42 e 46 da Lei Federal 4.320/64
Art. 3º - Constituem recursos para a abertura do
Crédito Adicional Especial a que se refere o Art. 1º: Superávit financeiro,
depositado na conta 624049-5, Caixa Econômica Federal, Agência 1818-0,
proveniente da Transferência do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria
GM/MS nº. 1.474, de 30 de junho de 2021, saldo em 31/12/2021 no valor de
R$74.800,00. Excesso de Arrecadação no valor de R$204.000,00, e previsão
de receita de aplicação financeira no valor de R$21.200,00.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a
realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e
atividade prevista no art. 1º da presente Lei através de Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
V/A
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
A) ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar a dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos
na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação,
utilizando os recursos previstos no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 07 de abril de 2022.
dada ier (Maciel
Prefeito Municipal
*L.G.F.C