norma nº 2815/2022

Ex 1a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
,, ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.815 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$93.214,00 (noventa e três mil, duzentos e
quatorze reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64 e 8 único do artigo 8º e artigo 25 8 2º, ambos da Lei
complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender à despesa decorrente da
presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa de Atendimento a Saúde
02.07.02.10.301.1002.2810 — PAB Emenda Bancada/MG 71140003
02.07.02.10.301.1002.2810.3.3.90.XX.XX
Art. 2º - O Decreto de abertura do Crédito Adicional
Especial discriminará os valores por classificação orçamentária das despesas
nos termos dos artigos 42 e 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Constitui recursos para a abertura do
Crédito Adicional Especial, a que se refere 0 Art, 1º: Superávit Financeiro
proveniente da Transferência do Fundo Nacional de Saúde, procedente da
Emenda Parlamentar da Bancada do Estado de Minas Gerais número
71140008. Saldo em 31/12/2021 na conta 624049-5 da CEF.
Fonte de Recurso — 2.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a
realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e
atividade prevista no art. 1º da presente Lei através de Decreto. /
á $ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
+ ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar a dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos
na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação,
utilizando os recursos previstos no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 07 de abril de 2022.
dos avi r Mádiel
ef
Prefeito Municipal
*L.G.F.C