norma nº 2833/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.833 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO A RUA NO LOTEAMENTO
JARDIM IPE/JARDIM PINHEIROS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação de rua no Loteamento Jardim Ipê/Jardim Pinheiros, nesta cidade.
- A Rua Buriti, passa a denominar-se Travessa
Sebastião Luiz de Oliveira (Tião Borracheiro).
Art. 2º- O emplacamento deverá ocorrer no prazo de
60 (sessenta) dias contados a partir da sanção da Lei, conforme previsto na Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 12 de abril de 2022.
Rê js Munic cipal