norma nº 2017/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE”.
“AL O o do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Che Fe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor total de R$230.210,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e dez reais), de acordo
com o artigo 43 c/c artigo 46, da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do artigo 8º
e artigo 25, 82º, ambos da Lei complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), para atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte
classificação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.11 Secretaria Municipal de Educação
02.11.11 Educação Complementar
02.11.11.12 Educação
02.11.11.12.361 Ensino Fundamental R
02.11.11.12.361.1202 Gestão do Ensino Fundamental
02.11.11.12.361.1202.1397 AQUISIÇÃO ÔNIBUS RURAL ESCOLAR
02.11.11.12.361.1202.1397.44.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente... smart R$230.210,00
Art. 2º. Constitui recurso para a abertura do presente Crédito Adicional
Especial, o Excesso de arrecadação pela Transferência constante do Termo de
Compromisso n. 201700136, firmado com o FNDE.
Il. Fonte de Recursos 1.22.00 —- Transferências de Convênios
Vinculados à Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as
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dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei
Orçamentária Anual ou legislação especifica de suplementação, utilizando os
recursos do 81º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 07 de março de 2017.
MAR XAVIER MACIEL
Prefeito Municipal
DN