norma nº 2836/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.836 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$21 -000,00 (vinte
e um mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64 e $ único do artigo 8º e artigo 25 8 2º, ambos da Lei
complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender a despesa decorrente da
presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.14 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01.08 — Assistência Social
02.14.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.14.01.08.244.0801 — Gestão Política de Assistência Social
02.14.01.08.244. 0801.1494 - Investimento Abrigo Santana
02.14.01.08.244.0801.1494.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat.
Permanente............ easier ieaeeeas inn R$21.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do
Crédito Adicional Especial a que se refere o Art. 1º: o Superávit financeiro em 31
de dezembro de 2.021, depositado na Conta 38.562-X, Banco do Brasil, agência
0800-1, no valor de R$20.486,10 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e
dez centavos), proveniente da Transferência do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNS. Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de
R$513,90 (quinhentos e treze reais e treze centavos).
Fonte de Recursos — 1.29.00 - Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social
- FNAS.
Fonte de Recursos — 2.29.00 — Recursos de Exercícios Anteriores.
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar
as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e atividade
prevista no art. 1º da presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar a dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos
na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando
Os recursos previstos no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 25 de abril de 2022.
5, Maca
Préfeito Muni