norma nº 2864/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.864 DE 24 DE MAIO DE 2022.
DÁ DENOMINAÇÃO A SEDE DO SAMU NESTE
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação a Sede do Samu “HOMERO GARCIA MACIEL".
Art. 2º - O emplacamento com o nome deverá ocorrer
no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sanção da Lei, conforme
previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 24 de maio de 2022.
Preféito Municipal