norma nº 2878/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.878 DE 21 DE JUNHO DE 2022,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO A RUA “E”, NO BAIRRO JARDIM
CENTRAL, QUE PASSARÁ À SE CHAMAR PAULO
ANTÔNIO CAMPOS DE OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação de Rua, no bairro Jardim Central, nesta cidade.
. - À Rua E, passa a denominar-se Rua PAULO
ANTÔNIO CAMPOS DE OLIVEIRA.
Art. 2º- O emplacamento deverá ocorrer no prazo de
60 (sessenta) dias contados a partir da sanção da Lei, conforme previsto na Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 21 de junho de 2.022.
Ebro
refeito Municipal