norma nº 2897/2022

| = PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.897 DE 12 DE JULHO DE 2022
PUBLICAÇÃO
pu 2 Cpo
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
e A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas etribulçaes e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$155.000,00 (Cento e
Cinquenta e Cinco Mil Reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo
46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos
da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender
a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.302.1002.1538 — Equipamentos Indicação 95516
02.07.02.10.302.1002.1538.4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Mat.
Permanente... eee R$155.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
| — Excesso de Arrecadação, no valor de
R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) depositado na conta 40.780-1,
Banco do Brasil, agência 800-1, proveniente da transferência do Estado de
Minas Gerais, procedente de emenda parlamentar individual, indicação número
95516, na modalidade transferência especial, conforme Resolução SEGOV nº.
21, de 1º de abril de 2022.
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira
no valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Fonte de Recursos - 1.69.00 - Transferência
Especial dos Estados.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar
as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto
previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
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Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar a dotação orçamentária autorizada no art. 1º. nos percentuais e
limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de
suplementação, utilizando os recursos do 8 1º do art. 43 da Lei Federal n.
4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 12 de julho de 2022.
Lo avief Maciel
refeito Municipal