norma nº 1898/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.898/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER
ALTERAÇÃO DO NOME DA AVENIDA JOSÉ RABELO
DE SOUZA, NO TRECHO COMPREENDENDIDO ENTRE
A ESQUINA DA LOJA REAL AUTO PEÇAS À
SERRALHERIA CABRAL, NO BAIRRO MARIA JOSÉ DE
PAULA.
| A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação à Avenida José Rabelo de Souza, no trecho compreendido entre a esquina da
loja Real auto Peças à Serralheria Cabral, a denominar-se Zé,Paracatu, no Bairro Maria
José de Paula, nesta cidade, nos termos do inciso XX do Art. 71 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º O emplacamento com os nomes das respectivas
denominações deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sanção da
Lei conforme previsto na Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muni de João Pinheiro, MG, 04 de Setembro
de 2015.