norma nº 2933/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2933/2022.
clarão] ) .
Lá, ' E mM. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A
es EAD hos q CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA
PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JOÃO
PINHEIRO - CONSEP-.
A A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte:
Art.1º Fica o Município de João Pinheiro/MG, autorizado a
celebrar Termo de Colaboração Financeira com o CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE JOÃO PINHEIRO, inscrito no CNPJ nº 08.081.550/0001-94,
com valor total de repasse de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a ser realizado em 04
parcelas mensais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), até o dia 31 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único. O valor da contribuição, mencionado no
caput deste artigo, será repassado ao conselho para construção da sede da 206º CIA PM.
Art.2º O repasse da contribuição será feito por depósitos na
conta do conselho até o dia 20 de cada mês, condicionado à apresentação de prestação
de contas relativas aos gastos efetuados pela entidade no mês anterior, a qual deve ser
feita ao Setor de Controladoria deste Município.
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais ou suplementares no Orçamento vigente de 2022 para fazer face às
despesas oriundas da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 02 de setembro de 2022.
Pad /
mar Xavier Máciel
Prefeito Municipal