norma nº 2937/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2937/2022
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), nos termos do Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo
— 25,8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para
atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.302.1002.1734 — Equipamentos MAC Resolução SES 8123
02.07.02.10.302.1002.1734.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat.
Permanente... eee eee aerea 210.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial:
| — Excesso de arrecadação no valor de R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais), depositado na
conta 40.828-X, Banco do Brasil, agência 800-1, proveniente da transferência do Fundo
Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº. 8.123, de 26 de abril de 2022,
procedente de Emenda Parlamentar de Bloco, indicação 94.419.
Il — Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$10.000,00 (Dez Mil
Reais).
Fontes de Recursos;
1.55.00 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão as despesas, Programa e Projeto previstos
no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Ad
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| a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 06 de setembro de 2022.
O a
Prefeito Municipal