norma nº 2938/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLI CAÇÃO LEIN. 2938/2022
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iorçÃo: [
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
» Especial, no valor de R$142.000,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil Reais), nos termos do
Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo
8º e artigo 25, $ 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) para atender as despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.302.1002.2936 — Custeio Psicossocial Resolução 8105
02.07.02.10.302.1002.2936.3.3.90.XX.XX —
Art. 2º - O Decreto de abertura do Crédito Adicional Especial discriminará os elementos e
Os valores das despesas, nos termos dos artigos 42 e 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial:
| — Excesso de arrecadação no valor de R$135.864,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil,
Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais), depositado na conta 40.866-2, Banco do Brasil,
agência 800-1, proveniente da transferência do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da
Resolução SES/MG. nº. 8.105, de 19 de abril de 2022.
Il — Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$6.136,00 (Seis Mil e
Cento e Trinta e Seis Reais).
Fontes de Recursos;
1.55.00 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas, Programa e atividade
prevista no art. 1º da presente Lei através de decreto.
4 & PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 06 de setembro de 2022.
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Preféito Municipal