norma nº 1930/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
“ ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 1.930/2016
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$900.000,00 (novecentos mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da
Lei Federal 4.320/64, para atender à despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte
classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 — Programa Atendimento Saúde
02.07.02.10.302.1002.2659 — Medicamentos e Materiais Hospitalar
02.07.02.10.302.1002.2659.3.3.90.30.00 — Material de Consumo
R$900.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial o Superavit Financeiro referente ao saldo bancário depositado na conta corrente 115-4,
Caixa Econômica Federal, agência de João Pinheiro, em 31 de dezembro de 2.015, no valor de
R$828.567,35 (Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e
Cinco Centavos) e o excesso de arrecadação proveniente da previsão de rendimentos da aplicação
financeira no valor de R$71.432,65 (Setenta e Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Dois Reais e
Sessenta e Cinco Centavos). Os recursos são provenientes da Transferência de Convênio firmado
com a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme Plano de Trabalho nº,
708775/2014.
Fonte de Recurso — 1.23.00 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.
2.23.00 Recursos de Exercícios Anteriores