norma nº 2940/2022

| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
acer ammememes LEI N. 2940/2022
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), nos termos do Artigo 43,
— combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo
25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para
atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.302.1002.2935 — Atenção Hospitalar Resolução 8149
02.07.02.10.302.1002.2935.3.3.90.XX.XX
Art. 2º - O Decreto de abertura do Crédito Adicional Especial
discriminará os elementos e os valores das despesas, nos termos dos artigos 42 e 46 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial:
| — Excesso de arrecadação no valor de R$220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais),
depositado na conta 40.879-4, Banco do Brasil, agência 800-1, proveniente da transferência
do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG. nº. 8.149, de 16 de maio
de 2022, procedente de Emenda Parlamentar de Relatoria, indicação 99.606.
Il — Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$10.000,00 (Dez Mil
Reais).
Fontes de Recursos;
1.55.00 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas, Programa e Projeto
previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
A
g PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
AY : ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 06 de setembro de 2022.
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refeito Municipal