norma nº 2941/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2941/2022
[PUBLICAÇÃO
em: 06 09/90
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ORSÃo:Mu ral da, Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
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A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
n Especial, no valor de R$920.000,00 (Novecentos e Vinte Mil Reais), nos termos do Artigo
43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e
artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
para atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.302.1002.1738 — Equipamentos MAC Resolução SES 8199
02.07.02.10.302.1002.1738.4.4.90.52.00 —- Equipamentos e Mat. Permanente
SER OI RS EN O EN VIH las So ala a a A E Ui O A SEO EE O A A DS ES GER e 920.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial:
“o | — Excesso de arrecadação no valor de R$902.165,00 (Novecentos e Dois Mil e Cento e
Sessenta e Cinco Reais), depositado na conta 40.991-X, Banco do Brasil, agência 800-1,
proveniente da transferência do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES.
nº. 8.199, de 10 de junho de 2022, procedentes de Emendas Parlamentares de Bloco,
indicações 14403, 104404 e 103220.
Il — Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$17.835,00 (Dezessete
Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais).
Fontes de Recursos;
1.55.00 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas, Programa e Projeto
previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
VA
eg PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
) ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 06 de setembro de 2022.
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Preféito Municipal