norma nº 2945/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
? ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2945/2022
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$155.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), nos termos do Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25,
8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender
a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.302.1002.1735 — Equipamentos MAC Resolução SES 8183
02.07.02.10.302.1002.1735.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente
a Ca RS UU AV ra aa ci o é ia E 0 Hi a e A 40 E ET GG as 155.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial:
| — Excesso de arrecadação no valor de R$146.165,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil e Cento
e Sessenta e Cinco Reais), depositado na conta 40.966-9, Banco do Brasil, agência 800-1,
». proveniente da transferência do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES. nº.
8.183, de 06 de junho de 2022, procedente de Emenda Parlamentar de Bloco, indicação
104402.
Il — Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$8.835,00 (Oito Mil e
Oitocentos e Trinta e Cinco Reais).
Fontes de Recursos;
1.55.00 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações
no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas, Programa e Projeto previstos no art. 1º
da presente Lei através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 06 de setembro de 2022.
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