norma nº 2947/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2947/2022
ALTERA A LEI 2.896/2022 QUE AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á PERMUTA
DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 1º da Lei nº 2.896 de 12 de julho de 2022, passa
a vigorar incluído com o seguinte parágrafo.
Art. 1º- (...)
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar imóvel de propriedade do Município de João
Pinheiro por imóvel de propriedade de Isalmita Pereira da
Silva, brasileira divorciada, residente e domiciliada nesta
cidade, portadora do CPF nº933.355.986-87 e do RG nº MG-
10.371.040 SSP/MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 14 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal