norma nº 2949/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.949/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O
USO, A TÍTULO GRATUITO, DE 1 (UMA) GRADE ARADORA, À
ASSOCIAÇÃO DOS FOLIÕES E PRODUTORES RURAIS DA
FAZENDA CAPÃO ESCURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, a autorizado a ceder o uso de uma
grade aradora, marca PUMA, modelo 14x28, nº de série 2022077, ano de fabricação 2022,
patrimônio 022551, para a Associação dos Foliões e Produtores Rurais da Fazenda Capão
Escuro, inscrita no CNPJ nº 21.062.105/0001-45.
Art. 2º- A presente Cessão de Uso do bem público móvel de que
trata o artigo 1º desta Lei, destinar-se-á ao uso comum do bem público e destina-se a
promoção do desenvolvimento de produção agrícola da Associação dos Foliões e Produtores
Rurais da Fazenda Capão Escuro que, durante o período de cessão, será responsável pela
manutenção e conservação do bem público, devendo restituí-lo ao final da cessão de uso, nas
mesmas condições que o recebeu.
Art. 3º- A Cessão de Uso do bem público móvel nos termos da
presente Lei terá validade de 10 (dez) anos, a contar da sanção da presente lei e assinatura
do Termo de Cessão, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse das
partes.
Art. 4º- As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem
público móvel são as constantes da minuta do Termo de Cessão a ser firmado entre as partes.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 05 de outubro de 2022.
5 XE ada
efeito Municipal