norma nº 2964/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.964/2022
PUBLICAÇÃO
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ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.214/2018.
A Câmara municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
Art.1º- O art. 4º da Lei Municipal nº 2.214/2018 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º- Os estudantes de pós-graduação, no efetivo exercício de
estágio, receberão bolsa em percentual correspondente a 150%
(cento e cinquenta por cento) à menor remuneração vigente para o
quadro de pessoal do Município.
Parágrafo único- Excepcionalmente, na falta de recursos
financeiros poderá ocorrer nos casos de estágio, de que trata esta
Lei, a suspensão do pagamento da bolsa de que trata o caput deste
artigo.
Art.3º- Os demais artigos da Lei nº 2214/2014 permanecem
inalterados.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 17 de novembro de 2022.
Prefeito Múnicipal