norma nº 1901/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.901/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
DOAÇÃO DE TERRENO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus
representantes legais, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a
doação de um terreno para a Associação dos Servidores da Segurança Pública do Noroeste
de Minas —- ASSPNOR, com endereço à Rua Jovino Silveira, nº165, centro, nesta cidade,
inscrita no CNPJ nº 18.383.641/0001-38, com área total de 998,11m? (novecentos e noventa
e oito metros e onze centímetros quadrados), situado a 108,00 metros da esquina da Rua
Hermínio de Oliveira Nunes com a Rua Almerinda, loteamento Célio Silveira no bairro
Divinópolis nesta cidade com as seguintes divisas e confrontações: pela frente: 20,00 m
(vinte metros) com a Rua Hermínio de Oliveira Nunes; pelos fundos: 20,01 (vinte metros e
um centímetro) com a Rua Rui Lafaiete Brasil; pela esquerda: 50,02 (cinquenta metros e
dois centimetros) com área institucional do Município de João Pinheiro-MG:; e pela direita:
49,71m (quarenta e nove metros e setenta e sete centímetros) com área institucional do
Município de João Pinheiro-MG.
Art. 2º As despesas de transferência de documentos do imóvel
objeto desta doação como escritura e outros ficará a cargo da beneficiária ASSPNOR.
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a se
necessário, abrir créditos especiais ou suplementares do orçamento vigente para fazer face
às despesas oriundas da presente Lei.
Art, 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 02 de Outubro
Carlos Gongalves, da Silva
Prefeito Municipal
de 2015.