norma nº 2990/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2990/2023
Autoriza o Município de João Pinheiro a firmar Convênio junto
a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Por esta Lei fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
firmar convênio junto a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG, para contratação de
energia elétrica conforme a demanda de fornecimento necessária de cada órgão pertencente
a este Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 14 de fevereiro de 2023
E TX: frler Maciel
Prefeito Municipal