norma nº 3003/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 3003/2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$30.000,00 (Trinta Mil Reais), nos termos do Artigo 43, combinado com
o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos da
Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender a despesa
decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.04.04- Administração
02.04.04.04.122 — Administração Geral
02.04.04.04,122.0401 — Gestão Política Institucional de Governo
02.04.04.04.122.0401.1548 — Equipamentos Indicação 99189
02.04.04.04.122.0401.1548.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat.
Permanente... icrrieerereeserceneeeacareaeaacarasanere nene castanas R$30.000,00
Art, 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
I- Superávit Financeiro, em 31 de dezembro de 2.022, no valor de
R$28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais) depositado na conta 40.780-1, Banco do Brasil, agência
800-1, proveniente da transferência do Estado de Minas Gerais, procedente de emenda
parlamentar individual, indicação número 99189, na modalidade transferência especial,
conforme Resolução SEGOV nº. 21, de 1º de abril de 2022.
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de
R$2.000,00 (Dois Mil Reais).
Fonte de Recursos —
1.710.00 - Transferência Especial dos
[Ee [é [o RR R$2.000,00
2.710.00 — Recursos de Exercícios
Anteriores... ceecemerreresenneentsncersavonavo cureena roncar conncoscecancano cuco emenmareas ass avansad R$28.000,00.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações
no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previstos no art. 1º da presente Lei
através de decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação orçamentária autorizada no art. 1º. nos percentuais e limites previstos na Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos
do $ 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 01 de março de 2023
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal