norma nº 3015/2023

ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA Mo DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 3015/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LE):
Art. 1º « Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$453.822,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Mi, Oitocentos e Vinte
e Dois Reais), nos termos do artigo 43, c/c artigo 48 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único
do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 -LRF; para atender à
despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1003 — Atendimento Ambulatorial/Hospitalar/Complementar
02.07.02.10.302.1003.1476 — Construção Unidade UTI
02.07.02.10.302.1003.1476.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações............ R$453.822,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º:
|- Previsão de excesso de arrecadação proveniente do Contrato de
repasse número 887997/2019, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério
da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$448.937,00
(Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Trinta e Sete Reais);
H — Anulação de dotação constante do orçamento vigente no valor
de R$4.885,00 (Quatro Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais) destinada a contrapartida do
Município.
Fonte de Recursos:
1.631.00- Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Saúde.
1.500,00 — Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações
do PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto prevista no ar. 1º da presente Lei
através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação orçamentária autorizada no art. 1º nos percentuais e limites previstos na Lei
LT
NICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MO DE MINAS GERAIS
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos do 8 1º
do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 01 de março de 2023
eáíciusia
refeito Municipal