norma nº 14/2006

e h PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃÓ PINHEIRO
D) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2006.
“Altera o Estatuto do Magistério, suprimindo o Nível ! da carreira
de professor de ensino básico & reenguadra os servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO (M6)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.lº Fica suprimido o nível | do quadro de vencimentos do magistério
estabelecido através da Lei Complementar 04 de 03 de novembro de 2003, referente à
carreira de Professor de Ensino Básico - PEB, enquadrando-se os servidores deste
nível, no mesmo grau correspondente ao Nível II desta carreira.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 29 de junho de 2006.
Z
Jamir Mafeira de Andrade
Prefeito Municipal
Sônia A Moon Paro
Secretária Municipal de Administração
Marlene Aparecidã Pacheco Moura
Secretári Municipal de Educação
su [57