| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$260.000,00 Equipamentos MAC SES 8181 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 3.066/2023 ) -ABRE CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGENTE. A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 02 — Poder Executivo 02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal 02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados 02.07.02.10 - Saúde 02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.07.02.10.302.1002 — Programa de Atendimento à Saúde 02.07.02.10.302.1002.1737 — Equipamentos MAC Resolução SES 8181 02.07.02.10.302.1002.1737.44.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente certa cerearra cena 260.000,00 Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial: | — Superávit financeiro no valor de R$251.934,59, saldo na conta 40.959-6 em 31-12-2022, Banco do Brasil, agência 800-1, proveniente da transferência do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES. nº. 8.181, de 06 de junho de 2022, procedente de Emenda Parlamentar de Bloco, indicação 104406. Il — Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$8.065,41. Fonte de Recursos: 1.621.000, 2.621.000 — Transf. Fundo/Fundo Rec. SUS proven. Gov. Estadual Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas, Programa e Projeto previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 10 de abril de 2023 Préfeito Municipal