norma nº 3081/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 3.081/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL
QUE INTERLIGA A RODOVIAS BR 040 — KM 189 Á RODOVIA
BR 365 — KM 336 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal: de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica autorizado ao Poder Executivo atribuir a denominação
de Estrada Walter Paulo Detoni a via pública municipal não pavimentada que se inicia no KM
189 da rodovia BR 040, e termina no entroncamento com Km 336 da rodovia BR 365, de
acordo com as coordenadas descritas no ANEXO |, que dá acesso à empresa WD
- Agroindustrial Ltda., imóveis rurais e distritos da região.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder autorização
especial de trânsito aos veículos ou às combinações de veículos utilizados no transporte de
carga de cana-de-açúcar na referida via atendidas as medidas de segurança consideradas
necessárias e capacidades técnicas atestadas pelos fabricantes dos equipamentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 19 de abril de 2023.