norma nº 3091/2023

ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
dl do DE MINAS GERAIS
LEI Nº, 3.091/2023
CRIA VAGAS E EXTINGUE VAGAS E ALTERA EXIGÊNCIAS
PARA FINS DE RECRUTAMENTO DOS CARGOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes vagas para os cargos e
especialidades que integram o plano de cargos e carreira e remuneração estabelecido pela
Lei Complementar 46 de 15 de outubro de 2012.
| - Auxiliar de Serviço Público — 100 (cem) vagas;
Il - Operador de Máquinas | - 05 (cinco) vagas;
Ill - Operador de Máquinas Il - 03 (três) vagas;
IV - Oficial de Serviço Público -20 (vinte) vagas;
V- Técnico em Raio X -10 (dez) vagas;
VI - Técnico de Nível Superior em Saúde - 60 (sessenta) vagas;
VII - Engenheiro Civil -02 (duas) vagas;
VIII - Instrumentador Cirúrgico - 02 (duas) vagas;
IX - Motorista de Veículos — 15 (quinze) vagas;
X - Técnico de Nível Superior em Administração - 08 (oito) vagas;
XI - Técnico de Nível Médio em Saúde - 100 (cem) vagas;
Art.2º Ficam extintas 30 (trinta) vagas do Cargo de Agente
Administrativo, passando o cargo a ter 66 (sessenta e seis) vagas disponíveis.
Art.3º A exigência de escolaridade para fins de recrutamento do
cargo de Agente Administrativo a partir da entrada em vigor desta lei, passa a ser de ensino
médio completo.
Art.4º Ficam criadas 30 (trinta) vagas no cargo de Técnico em
Educação que dispõe o anexo Ill da Lei Complementar 047de 15 de outubro de 2012.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 24 de maio de 2023.
SA «cdi
476, E ata) —
“Edmar Xávier Maciel?
” Prefeito Municipal