norma nº 4009/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.009/2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25,
8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender
a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.07.02.10.303.1003 — Atendimento Ambulatorial/ Hospitalar/Complementar
02.07.02.10.303.1003.2971 — POLITICA EST ASSIST FARMACEUTICA RES8428
02.07.02.10.303.1003.2971.3.3.90.XX
02.07.02.10.303.1003.2971.4.4.90.XX
Art. 2º - O Decreto de abertura do Crédito Adicional Especial
discriminará os valores por classificação orçamentária das despesas nos termos dos artigos
42 e 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei:
| - Excesso de arrecadação, no valor de R$144.483,58, depositado
na conta corrente 29.184-6, Banco do Brasil, agência 0800-1, proveniente da transferência do
Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SES/MG nº. 8428/2022.
Il — Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de
R$5.516,42.
Fonte de Recursos: 1.621.000 — Transf. Fundo/Fundo Rec. SUS proven. Gov. Estadual
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações
no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas previstas no art. 1º da presente Lei através
de decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE MINAS GERAIS
e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 27 de junho de 2023
Ed Ladra
Prefeito Municipa