norma nº 4014/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO | LEI Nº. 4.014, DE 04 DE JULHO DE 2023
em: JL JOY LM
ORGÃO )
Zu ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$12.744,00 (Doze Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro Reais), de acordo com o Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e $ único do artigo 8º e artigo 25 S 2º,
ambos da Lei complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender à despesa decorrente da
presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302. 5000 — Enfrentamento Pandemia COVID 19
02.07.02.10.302.5000.1489 — Aquisição Equipamentos COVID 19
02.07.02.10.302.5000.1489.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente
cspasesiacalros favs csanehoromelisaicoavaconeaicasar ienes fanes osanehisaoloesaniesa des san beelafad es ion R$12.744,00
Art. 2º - Constitui recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial, o Superávit Financeiro, em 31 de dezembro de 2022, proveniente do Crédito
Extraordinário Transferido pelo Fundo Nacional de Saúde, advinda da Emenda Parlamentar
nº. 71140006, Bancada de Minas Gerais, destinado a Investimento na Rede de Serviços de
Saúde, para enfrentamento do COVID 19, depositado na Conta 624050-9, agência 1818-0,
Caixa Econômica Federal, em 25 de junho de 2.020.
Fonte de Recurso — 2.601.000. - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal —- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações
no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previsto no art. 1º da presente Lei
através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual
ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no 8 1º do art. 43
da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04 de julho de 2023
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