norma nº 4033/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.033, DE 04 DE JULHO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$1.290,98 (Um Mil, Duzentos e Noventa Reais e Noventa e Oito Centavos), de acordo com
o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e $ único do artigo 8º e artigo
25 8 2º, ambos da Lei complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender à despesa decorrente
da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.5000 — Enfrentamento Pandemia COVID 19
02.07.02.10.302.5000.1500 — Equipamentos Sala de Parto Covid 19
02.07.02.10.302.5000.1500.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente
semesbrrodererssaaaes R$1.290,98
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial o Superávit Financeiro, em 31 de dezembro de 2.022, proveniente da Transferência
do Fundo Nacional de Saúde, depositado na Conta 624050-9, agência 1818-0, Caixa
Econômica Federal, em 04 de janeiro de 2.021,
Fonte de Recursos — 2.659.000.0000 — Outros Recursos Vinculados à Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações
no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previsto no art. 1º da presente Lei
através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual
ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no 8 1º do art. 43
da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04 de julho de 2023
na r Xavier Maciel
E
refeito Municipal