norma nº 4039/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
= LEI Nº. 4.039, DE 12 DE JULHO DE 2023
PUBLICAÇÃO
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com
o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e $ único do artigo 8º e artigo 25 8 2º, ambos da Lei
complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender a despesa decorrente da presente Lei,
obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.301.1002.2973 — PROGRAMA ACADEMIA DA SAUDE
02.07.02.10.301.1002.2973.3.1.90.XX.XX
02.07.02.10.301.1002.2973.3.3.90.XX.XX
Art. 2º - O Decreto de abertura do Crédito Adicional Especial
discriminará os valores por classificação orçamentária das despesas nos termos dos artigos
42 e 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Constitui recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o Art. 1º: Excesso de Arrecadação proveniente da Transferência do
Fundo Estadual de Saúde, advinda de Transferência, para Custeio da Academia da Saúde,
pela Resolução SES/MG: 8431 de 2022, Conta 41.461-1, agência 0800-1, Banco do Brasil, no
valor de R$792.000,00. E previsão de rendimentos por aplicação financeira no valor de
R$58.000,00.
Fonte de Recursos: 1.621.000 — Transf. Fundo/Fundo Rec. SUS proven. Gov. Estadual
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações
no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previsto no art. 1º da presente Lei
através de Decreto.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual
ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no 8 1º do art. 43
da Lei Federal nº, 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 12 de julho de 2023
La kerieduas
“Prefeito Municipal