norma nº 4067/2023

NICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Re PREPENUIRA ul DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.067, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
PUBLICAÇÃO “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
jm ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DAS ÁGUAS
SUPERFICIAIS DA BACIA DO RIO DA
CAATINGA”
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Púbica a “Associação
dos Usuários das Águas Superficiais da Bacia do Rio da Caatinga”, com sede na Rua
Eunice Vanilde da Silva, nº 371 A, bairro Aeroporto, no município de João Pinheiro - MG,
CEP 38770-000, entidade sem fins lucrativos e de interesse social, voltada para
recursos hídricos e meio ambiente, constituída por tempo indeterminado, fundada em
09 de outubro de 2018, com suas finalidades contidas no estatuto, inscrita no CNPJ sob
o nº 32.212.969/0001-12, registrada no Cartório de Titulos e Documentos e Registro
Civil das Pessoas Jurídicas de Joao Pinheiro-MG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 24 de agosto de 2023
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