norma nº 4068/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.068, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
E q
ÃO
IPUBLICAÇ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE JOÃO PINHEIRO
PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO
AOS 112 ANOS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Sindicato Rural de João Pinheiro, denominado como Parque de Exposições
Governador Israel Pinheiro da Silva, com sede na Avenida José Batista Franco, em João
Pinheiro/MG, para realização das festividades em comemoração aos 112 (cento e doze) anos
de emancipação política do município de João Pinheiro (aniversário da cidade), a realizar-se
nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2023.
Parágrafo único- O Convênio será firmado a termo e regerá
obrigações recíprocas aos convenentes.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ordenar
despesas no Parque de Exposições Governador Israel Pinheiro da Silva, para realização das
festividades, tais como ordenação de serviços de limpezas de muro, podas, limpeza, eventual
nivelamento de terreno, com uso de caminhões e maquinários em prol exclusivo de serviços a
serem executados no parque decorrente da realização da festa.
Art. 3º. O Sindicato Rural de João Pinheiro, em contrapartida,
cederá sua estrutura a título gratuito para Prefeitura Municipal, para realização de shows,
durante os dias 07, 08 e 09 de setembro de 2023.
Art. 4º. A contratação de artistas, shows e correlatos ficará sob a
responsabilidade da Prefeitura Municipal de João Pinheiro, salvo o rodeio e suas atrações que
ficará no encargo do Sindicato Rural de João Pinheiro.
Art. 5º. Em todo o período da realização das festividades de
comemoração do aniversário de João Pinheiro, os portões de entrada do Sindicato Rural serão
abertos ao público, de forma que não haverá cobrança de ingresso para os shows e área do
rodeio, previsto no artigo 4º desta Lei.
Art. 6º. O Sindicato Rural de João Pinheiro poderá montar, à suas
expensas, camarotes e área vip, para venda de ingresso/passaporte, na área de show e rodeio,
pelo preço que lhe aprouver.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. O Sindicato Rural de João Pinheiro poderá montar ou
vender ao preço que entender pertinente, a área para montagem de barracas dentro do Parque
de Exposição, bem como organizar a praça de alimentação e vendas de bebidas, dando
preferência ao comércio local quando da contratação.
Parágrafo único. Ficará sob a responsabilidade do Sindicato Rural
de João Pinheiro a contratação da empresa que prestará os serviços dispostos no caput deste
artigo.
Art. 8º. O Sindicato Rural de João Pinheiro poderá promover venda
de painéis/Loud nos camarotes e em toda a arena do rodeio show, para empresas privadas
divulgarem suas logomarcas, sendo que toda arrecadação desta venda será em proveito do
Sindicato.
Art.9º. O Sindicato Rural de João Pinheiro reservará, gratuitamente,
espaço para montagem de 05 (cinco) barracas, que serão cedidas para instituições sociais da
Cidade e indicadas pela Prefeitura.
Parágrafo primeiro- Compete a Secretaria Municipal do Trabalho,
Ação e Desenvolvimento Social averiguar a documentação das instituições para que seja
realizada a cessão conforme disposto no caput deste artigo.
Parágrafo segundo. As instituições devem respeitar o preço
praticado pelos comerciantes /barraqueiros dentro do Parque de Exposições, durante os dias
do evento, bem como, todas as normas que serão previamente passadas pelo Sindicato Rural
de João Pinheiro, notadamente, quanto a comercialização de bebidas e alimentos.
Art. 10. O estacionamento do evento fica cedido para a APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Pinheiro, que poderá cobrar dos
proprietários dos veículos que utilizarem o espaço, estacionamento ou diárias conforme for o
caso.
Art. 11. O projeto de distribuição das barracas, venda da
alimentação e bebidas dentro do Parque de Exposição, ficará a cargo do Sindicato Rural de
João Pinheiro, inclusive o proveito econômico, a exceção do previsto no art. 10 desta Lei.
Art. 12. As comemorações dos 112 (cento e doze) anos de
emancipação política do município de João Pinheiro (aniversário da cidade), em nada
interferem nas atividades do dia a dia do Sindicato Rural de João Pinheiro, que poderá
inclusive, no transcurso das festividades, promoverem leilões e exposição de gado e cavalo
no Tatersal José Ribeiro Sobrinho, e nos pavilhões existentes dentro do Parque de
Exposições, bem como promover feira do agro negócio, com palestras, curso e aluguel de
estande, tudo em seu proveito e às suas expensas.
Parágrafo único: O Sindicado Rural poderá promover prova de laço,
tambor, marcha e team penniing, tudo em seu proveito.
Art. 13. O Sindicato Rural às suas custas poderá alugar espaço
interno para boate (fixo ou móvel), bem como para Parque de Diversão, com a cobrança de
ingresso, a seu proveito.
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Art. 14. As autorizações e alvarás exigidos por leis deverão ser
providenciados por meio de esforços recíprocos das partes.
Art. 15. As despesas decorrentes da implementação desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 25 de agosto de 2023
Prefeito Municipal