norma nº 1915/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.915/2.015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
DOAÇÃO DE IMÓVEL DETERMINADO.
Faço saber que a Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a realizar a
transferência em regime de doação para o Sr. RENATO LUIZ RODRIGUES, portador da
Carteira de Identidade nº MG-17.154.941 SSP/MG, inscrito no CPF nº 106.315.896-60, de um
imóvel urbano sem benfeitorias, sendo o lote 02 da quadra 080, na Rua João Rodrigues Moreira,
s/n, Bairro Santa Cruz.ll, Loteamento 35.
Art. 2º A doação será feita com cláusula de reversão, revertendo
o imóvel ao patrimônio do Município em caso de não construção no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses contados a partir do registro imobiliário, sem direito à qualquer indenização.
Art. 3º A Construção de que trata o art. 2º desta lei deverá ser de
no mínimo 50 m? (cinquenta metros quadrados).
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de João eg o, MG, 14 de dezembro de 2015.
Paulo Henrique Lousada
Advogado Geral do Município