norma nº 4077/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE M INAS GERAIS
LEI Nº. 4 . 07 7 , D E 1 8 D E S ETE M BRO D E 2 02 3
A C âm a ra M u n i ci p a l d e J oão P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i ções e d e aco rd o co m a Le i O rg â n ica d o M u n i cí p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci pa l ,
s a n ci o no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F ica o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cí p i o d e J oão
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Esp eci a l , n o va l or d e
R$ 90 0 , 0 0 ( N ovecentos Rea is) , d e a co rd o com o Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i
F ed e ra l 4 . 3 2 0/64 e § ú n ico d o a rti g o 8 O e a rtig o 2 5 § 2º, a m b os d a Le i co m p le m e nta r n º
1 0 1 /2 0 0 0 - LR F , p a ra ate n d e r à d es p esa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece nd o à seg u i nte
cl ass ifi cação o rça me ntá ri a :
02 — Pod e r Executivo
0 2 . 1 4 — F u nd o M u n i ci p a l d e Ass istê n cia Soci a l
02 . 1 4 . 0 1 — F u nd o M u n ic i p a l d e Ass istê n ci a Socia l
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 — Ass istê nci a Soci a l
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 . 244 — Ass istê n ci a C om u n itá ri a
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 . 244 . 0 8 0 1 - Gestã o Po l íti ca d e Ass i stê n ci a Soci a l
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 . 244 . 0 8 0 1 . 2 8 0 3 — Ações Cov id S UAS Al i me ntos Po rta ri a 36 9
0 2 . 1 4 . 0 1 . 08 . 244 . 0 8 0 1 . 2 80 3 . 3 . 3 . 90 . 30 . 0 0 — M ate ri a l d e
R $9 0 0 0 0
C o n s u m o
Art. 2º - C o n stitu e m recu rso s pa ra a a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l
Es p ecia l o S u pe ráv it F i n a n ce i ro , em 3 1 d e d ezem b ro d e 2 . 022 , n o va l o r d e R$ 8 04 , 87
( O itoce ntos e Q u atro Rea i s e Oite nta e Sete Ce ntavo s) , p rove n i e n te d a Tra n sfe rê n cia d o
Re passe F i n a n cei ro E m e rg e n ci a l co n sta nte d a Po rta ri a n º 36 9 , d e 2 9 d e a b ri l d e 2 02 0 , d o
M i n i sté ri o d a C id ad a n ia , de p os itad o na co nta n ú m e ro 3 8 3 94-5 , Ba n co d o B ras i l , n a d ata de 1 5
d e m a io d e 2 . 02 0 . P rev i são d e re nd i me ntos d e ap l i ca çã o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 9 5 , 1 3
( N ove nta e C i n co Rea is e Treze Ce ntavo s) .
Art. 3”
- F ica a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte rações
n o P PA, LDO e n a LOA pa ra i n cl u são d a despes a e p roj eto p revi sto n o a rt . 1 º d a p resente Le i
através d e De creto .
Art. 4º - Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca çã o .
Art. 5”
- Revog a m -se as d is p o s i çõ es e m co ntrá ri o .
P refe i tu ra M u n i ci pa l d e J oã o Pi n h e i ro, 1 8 d e sete m b ro d e 2 02 3